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Dec. Est. RS 48.050/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.050 de 23.05.2011

DOE-RS: 24.05.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 48.097 de 09.06.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIG GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRET A:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 38/11, publicado no Diário Oficial da União de 05/04/11, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3420 - No art. 5º do Livro III, o item VI da tabela passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"VIProdutos farmacêuticosTodas as unidades da Federação, exceto AM, CE, GO, MG, RJ, RN, RO, RR e SP, sendo que a inclusão do DF produz efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distritalConv. ICMS 76/94"

ALTERAÇÃO Nº 3421 - No ( continua ... )

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