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Dec. Mun. Salvador/BA 21.769/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.769 de 20.05.2011

DOM-Salvador: 20.05.2011

Regulamenta o inciso I e os parágrafos do art. 6º da Lei nº 7.952, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a geração e utilização de crédito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS recolhido, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 16 do Decreto nº 24.513, de 02.12.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no Inc. V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA :

Art. 1º O tomador de serviço, pessoa física ou condomínio residencial, fará jus ao crédito proveniente da parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, referente às Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e para fins de abatimento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, desde que não esteja em débito com este imposto e de acordo com as demais condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se devidamente recolhido o imposto quando pago através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em estabelecimento integrante da rede credenciada e após a comprovação do seu ingresso nos cofres públicos do Município.

Art. 2º O crédito do ISS será aproveitado em favor do tomador de serviço devidamente identificado pelo nome e registro no CPF ou CNPJ, na NFS-e contra ele emitida, aplicados sobre o valor do imposto recolhido, o percentual de 30% (trinta por cento) para o tomador de serviço:

I - pessoa física; ou

II - condomínio residencial localizado no Município do Salvador.

§ 1º. O crédito do ISS, referente a cada tomador, somente será gerado, tornando-se efetivo, de forma proporcional aos valores recolhidos pelos prestadores de serviços.

§ 2º. A apuração do crédito será feita em periodicidade trimestral, de acordo com os registros na base de dados da NFS-e.

§ 3º. Não gera crédito de ISS, o serviço prestado por:

I - pessoa física em que a prestação de serviços se dê sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, na forma do § 1º ( continua ... )

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