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Dec. Est. PR 1.477/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.477 de 20.05.2011

DOE-PR: 20.05.2011

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 635ª O inciso XXV do art. 65 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XXV - até o dia dez do mês subsequente ao das operações, em GR-PR, na hipótese de estorno de crédito de que trata os §§ 10 e 11 do art. 495."

Alteração 636ª Ficam acrescentadas a alínea "g" ao inciso VIII e a alínea "e" ao parágrafo único, ambos do art. 634:

"g) malte cervejeiro, NCM 1107.

(...)

e) às operações com malte cervejeiro, classificado na posição 1107 da NCM, quando importado por estabelecimentos industriais fabricantes de malte, de cerveja ou de chopes, para fins de utilização em processo de industrialização realizado neste Estado."

Alteração 637ª O prazo de que trata o item 21-A do Anexo II fica prorrogado para 31.12.2012.

Alteração 638ª Fica revigorado o item 24-A do Anexo III com a seguinte redação:

"24-A. Até 31.7.2011, ao estabelecimento industrial DE ARTIGOS PARA VIAGEM, CALÇADOS E OUTROS ARTEFATOS, DE COURO, INCLUSIVE SEUS ACESSÓRIOS; DE PRODUTOS TÊXTEIS; E DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO, no percentual equivalente a nove por cento nas operações internas e nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de doze por cento, e no percentual de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de sete por cento, sobre o valor das saídas de produtos de sua ( continua ... )

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