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Lei Est. MA 9.379/11 - Lei do Estado do Maranhão nº 9.379 de 18.05.2011

DOE-MA: 23.05.2011



Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 091 de 11 de abril de 2011, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

§ 7º Os benefícios enumerados no § 1º poderão também ser adotados mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Artigo. 35. (...)

§ 1º (...)

I - somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

IV - (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

( continua ... )

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