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Dec. Est. PB 32.157/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 32.157 de 23.05.2011

DOE-PB: 24.05.2011

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 24/11,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, para as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatórios enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, listados no Anexo Único, regime especial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, nos termos deste Decreto.

§ 1º As disposições deste Decreto não se aplicam às operações com jornais.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Decreto, observar-se-ão as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Art. 2º As editoras qualificadas no Art. 1º ficam dispensadas da emissão de NF-e nas remessas dos exemplares de revistas e periódicos destinados a assinantes, devendo emitir, na venda da assinatura da revista ou periódico, uma única NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário o assinante e contendo no campo "Informações Complementares" a seguinte expressão: "NF-e emitida nos termos do Decreto nº__/2011" (citar o nº deste Decreto) e "Número do contrato e/ou assinatura".

Parágrafo único. Para fins de consulta da NF-e globalizada, as editoras deverão fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico onde será disponibilizada a "chave de acesso" de identificação da respectiva NF-e.

Art. 3º As editoras emitirão NF-e nas remessas para distribuição de revistas e periódicos destinados aos distribuidores ou aos Correios, a cada remessa, consolidando as cargas para distribuição direta e individual a cada assinante, contendo os requisitos previstos na legislação tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor ou agência dos Correios.

§ 1º A NF-e deverá conter, no campo "Informações Complementares", a seguinte expressão: "NF-e emitida nos termos do Decreto nº ___/2011." (citar o nº deste ( continua ... )

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