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Res. JUCETO 3/11 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETO nº 3 de 18.05.2011

DOE-TO: 23.05.2011

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos em que os Microempreendedores individuais pretenderem a alteração, a extinção, o desenquadramento da condição de MEI, bem como a transformação da natureza jurídica (MEI) para sociedade empresária limitada.


O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário, por seu Colégio de Vogais, em sessão realizada em 18 de maio de 2011, com fundamento no inciso V, do art. 21, do Decreto Federal nº. 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que Regulamenta a Lei nº. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. e

CONSIDERANDO, a Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008, no seu art. 18-A criou a opção de enquadramento na categoria de Microeempreendedor individual;

CONSIDERANDO, que os Microempreendedores Individuais constituídos foram formalizados pelo Portal do Empreendedor, tendo seu registro exclusivamente virtual;

CONSIDERANDO, que os Microempreendedores Individuais constituídos buscam a alteração e extinção, desenquadramento, transformação para sociedade empresária limitada; CONSIDERANDO, que não há procedimento nesta Junta Comercial a respeito da prática de atos de alteração, extinção, desenquadramento e transformação dos Microempreendedores Individuais constituídos sob a forma virtual;

RESOLVE:

SEÇÃO I - DO PROCEDIMENTO

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS os procedimentos a serem adotados nos casos em que os Microempreendedores Individuais (MEI) pretenderem a alteração, a extinção, o desenquadramento da condição de MEI, bem como a transformação da natureza jurídica para sociedade empresária limitada.

SUBSEÇÃO I - Alteração e Extinção de Microeempreendedor Individual ( continua ... )

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