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Lei Mun. Candeias/BA 579/04 - Lei do Município de Candeias/BA nº 579 de 24.11.2004

DOM-Candeias: 24.11.2004

Altera, acrescenta e revoga artigos, tabelas e dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias (Lei Municipal nº 458 de 29/12/1998 e suas alterações posteriores) e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Lei Municipal nº 579 / 2004

Art. 1º Altera o art.106 e seu Parágrafo Único, da Lei nº 458 de 29/12/1998, que passa a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 106. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços a esta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

Parágrafo único. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias."

Art. 2º Altera a redação do art.107, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de o serviço ser proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de ( continua ... )

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