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Lei Mun. Candeias/BA 494/01 - Lei do Município de Candeias/BA nº 494 de 19.06.2001

DOM-Candeias: 19.06.2001

(Altera dispositivos da Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias e dá outras providências.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam modificados na Lei nº 458, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias), os dispositivos abaixo especificados e que passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares e demais disposições de leis que deva observar."

"Artigo 3º (...)

§ 2º. O cadastro geral de atividades tem por finalidade inscrever toda pessoa jurídica, firma individual e profissional autônomo que estiver sujeito a obrigação tributária principal ou acessória.

§ 3º. O cadastro simplificado tem por finalidade registrar as atividades de reduzido movimento econômico que não estejam inscritas nos cadastros referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II."

"Artigo 5º (...)

II - de ofício, após expirado o prazo para inscrição ou alterações dos dados da inscrição, aplicando-se as penalidades de lei.

Parágrafo único. Considera-se inscrito, a título precário, aquele que não obtiver resposta da autoridade administrativa, decorridos 30 (trinta) dias do seu pedido de inscrição, desde que cumpridas todas as formalidades exigidas no processo de inscrição."

"Artigo 6º Far-se-á a baixa da inscrição no cadastro fiscal do ( continua ... )

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