x
x
x
Lei Mun. Caldas Novas/GO 1.188/03 - Lei do Município de Caldas Novas/GO nº 1.188 de 09.12.2003

DOM-Caldas Novas: 09.12.2003

Altera a Lei nº 1.014, de 20 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.014, de 20 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 8º. Os partidos políticos, as instituições de educação ou de assistência social e as entidades sindicais dos trabalhadores, para usufruírem da imunidade, deverão requerer a Declaração de Reconhecimento da Imunidade Tributária, junto á Secretaria Municipal de Finanças."

"Artigo 49. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 50, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do preposto.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 50, os serviços nela mencionados não ficam ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento da tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?