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Lei Mun. Caldas Novas/GO 1.014/01 - Lei do Município de Caldas Novas/GO nº 1.014 de 20.12.2001

DOM-Caldas Novas: 20.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Caldas Novas - GO, e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Faço saber que a câmara municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas tributárias do Município de Caldas Novas, com fundamento na Constituição Federal, na Lei de nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município de Caldas Novas e na Legislação Tributária Nacional.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são as constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966 - Código Tributário Nacional.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei.

Art. 3º Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Art. 4º As taxas instituídas por lei são:

I - Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II - Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 5º Contribuição de Melhoria, decorrente de obras ( continua ... )

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