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LC Mun. Santa Cruz do Rio Pardo/SP 172/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP nº 172 de 29.12.2001

DOM-Santa Cruz do Rio Pardo: 29.12.2001

Institui no Sistema Tributário Municipal normas relativas à progressividade em razão do valor do imóvel e diferenciadas em razão da localização e uso para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma do disposto no art. 156 e §§ da CF, com alterações introduzidas pela EC nº 29 e dá outras providências.


ADILSON DONIZETI MIRA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Considera-se ocorrido o fato gerador em Io de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

§ 2º. Para os efeitos deste imposto, considera-se zona urbana toda a área em que existam melhoramentos executados ou mantidos pelo Poder Público, indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola de Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado para o Lançamento do tributo.

§ 3º. Considerar-se-ão urbanas, para os efeitos deste imposto, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana, destinadas à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ou ao comércio, a seguir enumeradas, ainda que localizadas fora da zona urbana do Município definida pelo parágrafo anterior;

I - as áreas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administração Municipal, mesmo que executados irregularmente;

II - as áreas pertencentes a loteamentos aprovados, nos ( continua ... )

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