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LC Mun. Avaré/SP 136/10 - LC - Lei Complementar do Município de Avaré/SP nº 136 de 30.12.2010

DOM-Avaré: 30.12.2010

(Institui o Novo Código Tributário do Município de Avaré, e dá outras providências.)


Rogélio Barcheti Urrêa, Prefeito da Estância Turística de Avaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece, nos termos do artigo 38, parágrafo único, inciso I, da Lei Orgânica da Estância Turística de Avaré, e os artigos 30, inciso III e 156, da Constituição da República Federativa do Brasil, normas relativas à instituição e arrecadação dos Tributos de competência do Município de Avaré.

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A presente Lei Complementar institui o novo Código Tributário da Estância Turística de Avaré, dispondo sobre os tributos de sua competência, sobre a obrigação tributária, principal e acessória, bem como sobre os direitos e deveres dos sujeitos passivos.

Art. 3º A presente Lei Complementar institui os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

b) sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN);

c) sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso entre vivos (ITBI);

II - Taxas decorrentes de:

a) efetivo exercício do poder de polícia:

1) licença e fiscalização para instalação, localização, permanência e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de prestadores de serviços e outros;

2) licença e fiscalização para funcionamento e permanência em horário especial;

3) licença e fiscalização para instalação, localização e permanência de publicidade;

4). licença e fiscalização para o exercício do comércio eventual, ambulante e de feirante;

5) ( continua ... )

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