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LC Mun. Guaraí/TO 1/04 - LC - Lei Complementar do Município de Guaraí/TO nº 1 de 20.01.2004

DOM-Guraí: 20.01.2004

Dispõe sobre as normas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei nº 39/2001 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

Capitulo I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
FATOR GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços constantes no Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação tenha se iniciado em outro país.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista do Anexo I, os serviços nela mencionados ficam sujeitos somente "a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias".

Subseção I

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município:

I - no caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços, na extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, sublocação, arredamento, direto de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

II - no caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços, na extensão da rodovia explorada.

Seção II
DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O imposto de que trata esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento da tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Parágrafo único. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - documento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços;

VI - do recebimento do preço ou do resultado econômico da ( continua ... )

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