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LC Mun. Caldas Novas/GO 13/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caldas Novas/GO nº 13 de 04.12.2009

DOM-Caldas Novas: 04.12.2009

Introduz alterações na Lei nº 1014, de 20/12/2011, que institui o Código Tributário Municipal, e determina outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas na Lei Municipal nº 1014, de 20/12/2011, que institui o Código Tributário Municipal, as alterações seguintes:

I - Ficam inseridos no artigo 13 os incisos VI e VII, que vigorarão com a seguinte redação:

"VI - fatores de correção do valor venal doa imóveis, quanto à existências de parque aquático com piscina, abastecido ou não com água termal, área de esporte e lazer, área de alimentação e espaço para convenções, congressos e congêneres.

VII - tabela de zoneamento por bairros, ruas, quadras, lotes, edifício e prédios condominais destinados a quaisquer tipos de ocupação e/ou utilização."

II - Fica alterado o caput do artigo 23, bem como fica acrescido o parágrafo único, com as seguintes redações:

"Artigo 23. O crédito tributário relativo ao imposto, taxas e contribuições que a ela acompanham, poderá ser pago de uma só vez, com 20% (vinte por cento) de desconto, quando o contribuinte satisfizer a obrigação até o vencimento; ou parceladamente, sem desconto, na forma, local e prazos em Calendário Fiscal da Secretaria de finanças.

Parágrafo único. A Secretaria de Finanças poderá alterar o Calendário Fiscal dentro do exercício fiscal a que se referir o lançamento."

III - O § 2º e incisos, e o § 7º, todos do artigo 55, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A Secretaria de Finanças, na pessoa de seu titular, poderá estabelecer estimativa da base de cálculo do imposto, em caráter geral e/ou especial, considerando para tal finalidade, em conjunto ou separadamente, os seguintes critérios:

I - em relação aos serviços previstos no subitem 9.1, da Lista de Serviços do artigo 50, desta ( continua ... )

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