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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.849/10 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.849 de 22.02.2010

DOM-São José do Rio Pardo: 22.02.2010

Dispõe sobre a data de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposto nos artigos 26, 56, 58 e 62 da Lei 3.475 de 22 de dezembro de 2009.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, previsto no artigo 26, 56, 58 e 62 da Lei nº 3.475 de 22 de dezembro de 2009, fica fixado para o dia (15) quinze do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 1º. Não sendo a data de vencimento de que trata o "caput" do artigo, dia útil, o mesmo será prorrogado para o próximo dia útil.

§ 2º. Excetuam-se as empresas optantes do Simples Nacional, quando o tributo não for retido na fonte, que seguirão os prazos de recolhimento fixado pela Lei Complementar 123/2006 e Resolução CGSN pertinente.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

São José do Rio Pardo, 22 de fevereiro de 2010.

João Luis Soares da Cunha

Prefeito Municipal

Publicado por afixação em quadro próprio de editais, na sede da Prefeitura na mesma data.

Antônio Celso Cardoso Filho

Secretário Municipal de Gestão ( continua ... )

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