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Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 3.380/04 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 3.380 de 18.03.2004

DOM-São José do Rio Pardo: 18.03.2004

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos artigos 8º, 9º, 10, 17, 19 e 32 da Lei nº 2698 de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta todas as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes da lista que integra a Lei 2.698 de 19 de dezembro de 2003, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária deste município.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas e órgãos abaixo relacionados, que pretendam praticar prestações ou aquisições de serviços constantes na lista referida no artigo 1º:

I - o industrial e o comerciante pessoa jurídica.

II - o prestador de serviço pessoa física ou jurídica;

III - a cooperativa;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições relativas a prestação de serviço relacionadas com a ( continua ... )

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