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Dec. Mun. Avaré/SP 2.528/10 - Dec. - Decreto do Município de Avaré/SP nº 2.528 de 27.08.2010

DOM-Avaré: 27.08.2010

Regulamenta a Lei Complementar nº 13 de 05 de dezembro de 2011, o Código Tributário Municipal, alterado pelas Leis Complementares nº 42 de 22 de dezembro de 2003 e 46 de 23 de junho de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - que altera o sistema tributário da Estância Turística de Avaré - SP e dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços, da Declaração Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para recolhimento e dispõe sobre outras providências.


ROGÉLIO BARCHETI URRÊA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Avaré, Estado de São Paulo, n uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei nº 13 de 05 de Dezembro de 2001, o Código Tributário Municipal, alterado pelas Leis Complementares nº 42 de 22 de dezembro de 2003 e 46 de 23 de Junho de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos deste decreto, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma deste regulamento:

I - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

II - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

III - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa

IV - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

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