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Dec. Mun. Candeias/BA 18/08 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 18 de 31.03.2008

DOM-Candeias: 31.03.2008

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Candeias - BA e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I deste Decreto, nos termos do Decreto nº 15, de 10 de março de 2008, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º As empresas cujas atividades estão descritas no Art. 119, da Lei Municipal nº 458/98, consolidado com as Leis Municipais 494/01, 514/01, 534/02, 579/04, 600/05 e 668/06, mesmo que não conste no Anexo I deste Decreto, não estão desobrigadas de realizar a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN por substituição tributária.

Art. 3º A retenção de que trata o presente Decreto deverá iniciar-se a partir da data da sua publicação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Candeias, em 31 de março de 2008.

Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos

Prefeita Municipal

Gilberto Boaventura Dias

Secretário de Finanças

ANEXO I
Listas das empresas eleitas como substitutas tributárias do ISSQN no Município de Candeias - BA

( continua ... )

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