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Dec. Mun. Candeias/BA 15/08 - Dec. - Decreto do Município de Candeias/BA nº 15 de 10.03.2008

DOM-Candeias: 10.03.2008

Disciplina as notas fiscais de serviços no município de Candeias, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela "internet" e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Candeias, Maria Célia de Jesus Magalhães Ramos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 111, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Candeias - BA, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - "Lei de Responsabilidade Fiscal",

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o "Selo Digital Inteligente - SDI", como elemento de segurança, que deverá ser pré-impresso nas Notas Fiscais de Serviços para registro das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados neste município e que não estejam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica Inteligente - NFeI.

§ 1º. As Notas Fiscais conterão uma identidade visual padronizada através da imagem do Selo Digital Inteligente - SDI, previamente impresso no momento da sua confecção, e substituirão as Notas Fiscais de Serviços atualmente em uso.

§ 2º. A imagem do Selo Digital Inteligente - SDI deverá ser pré-impressa no canto superior direito dos modelos de Notas Fiscais aprovados e atualmente vigentes no Município.

§ 3º. Não será válida a Nota Fiscal que não contenha, em todas as vias, o Selo Digital Inteligente - SDI, pré-impresso no espaço reservado.

§ 4º. As Notas Fiscais antigas deverão ser ( continua ... )

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