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Edital Sec. Mun. Finan./Mogi das Cruzes - SP 24/11 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MOGI DAS CRUZES/SP nº 24 de 03.05.2011

DOM-Mogi das Cruzes: 04.05.2011

(Divulga relação dos contribuintes do ISSQN, referente aos Autos de Infração e Intimação, e Recibos do ISS - Shows e Eventos do exercício 2010.)


A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na forma do disposto nos artigos 31 e 104, II, IX e XVII, da Lei Orgânica do Município, torna público que se encontra publicada por afixação no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal, na Avenida Vereados Narciso Yague Guimarães, 277, Centro Cívico. Nesta cidade, para conhecimento dos interessados, relação dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, referentes aos AUTOS DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO, E DOS RECIBOS DE ISS - SHOWS E EVENTOOS do exercício de 2010, que regularmente ficam NOTIFICADOS, na forma do artigo 21, parágrafo único, do Código Tributário Municipal de Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação, de conformidade com os artigos 88 e 89 do Decreto Municipal nº 4.809, de 28 de janeiro de 2004, que regulamentou a Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, para regularizar sua situação tributária. O não atendimento desta convocação no prazo mencionado implicará nas sanções previstas na legislação em vigor.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ( continua ... )

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