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Edital SMF/Ponta Grossa - PR 1/11 - Edital - Edital Secretário Municipal de Finanças de Ponta Grossa/PR nº 1 de 20.05.2011

DOM-Ponta Grossa: 20.05.2011

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica.)


Pelo presente Edital, o Município de Ponta Grossa, em atenção à Lei nº 6.857/2001 e alterações legais, notifica os contribuintes beneficiados pela presente obra pública de pavimentação, do Lançamento de Contribuição de Melhoria. O envio de notificações pessoais constitui mera liberalidade da Administração Pública, sendo que o não recebimento da mesma, não isenta o contribuinte das suas responsabilidades fiscais.

1 - CUSTO DA OBRA

Custo total da obra: R$ 312.165,43 (Trezentos e doze mil cento e sessenta e cinco mil e quarenta e três centavos), conforme processo nº 1100280/2007, edital nº 01/2007, QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, publicado em 15/05/2007.

2 - DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA

A contribuição de Melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel mesmo após a efetivação da transmissão, sendo cobrada dos proprietários de imóveis lindeiros nas áreas diretamente beneficiadas pela Obra, ou seja, dos imóveis confrontantes com a seguinte via:

RUA: FONTOINO XAVIER DOMINGOS MAGALHÃES

TRECHO: JOSÉ LINS DO REGO X BENTO VIANA

BAIRRO: VILA SÃO MIGUEL

RUA: BENTO VIANA

TRECHO: FONTOINO XAVIER D. MAGALHÃES X OSMÁRIO MARTINS RIBAS

BAIRRO: VILA SÃO MIGUEL

RUA: TEOTONIO JORGE

TRECHO: OSMÁRIO MARTINS RIBAS X FONTOINO XAVIER D. MAGALHÃES

BAIRRO: VILA SÃO MIGUEL

A relação nominal dos imóveis beneficiados pela obra e respectivos valores lançados da Contribuição de Melhoria (VCM), com identificação individual dos dados cadastrais, consta no Anexo I deste Edital.

3 - CRITÉRIO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

O Valor da Contribuição de Melhoria (VCM) é o menor valor, entre o obtido, pelo rateio do custo da obra (RCTO) e o valor econômico agregado ao imóvel (VI), sendo a sua expressão monetária atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária adotados na legislação tributária municipal.

4 - FATOR DE ABSORÇÃO DO BENEFÍCIO DA VALORIZAÇÃO NA ZONA BENEFICIADA

O fator de ( continua ... )

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