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Port. SMF/Guarulhos - SP 7/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 7 de 20.05.2011

DOM-Guarulhos: 20.05.2011

Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Guarulhos NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o que determina o art. 12 da Lei Municipal nº 5.986/2003 regulamentado pelo art. 22 do Decreto Municipal nº 22.557/2004.

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados, para vigorar a partir do mês de junho de 2011, os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, os quais correspondem aos preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de fixação da base de cálculo do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos termos da legislação municipal.

Art. 2º Os valores previstos nesta Portaria encontram-se expressos em UFG (Unidades Fiscais de Guarulhos).

Art. 3º Para a edificação de uso misto, em não sendo possível a perfeita distinção do enquadramento, será utilizado o valor correspondente ao tipo de maior valor.

Art. 4º A reforma sem aumento de área, será calculada à base de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao tipo de edificação do imóvel reformado, considerando-se como área reformada, a indicada no alvará ou a área total construída se a área reformada não constar do referido documento.

Art. 5º A demolição será calculada à base de 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao enquadramento do tipo de construção do imóvel demolido.

( continua ... )

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