x
x
x
Lei Mun. Curitiba/PR 13.724/11 - Lei do Município de Curitiba/PR nº 13.724 de 16.05.2011

DOM-Curitiba: 17.05.2011

Institui a consulta popular anual no âmbito do Município de Curitiba sobre a aplicação dos recursos das receitas do IPTU.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída consulta popular anual no âmbito do Município de Curitiba sobre aplicação dos recursos provenientes das receitas do IPTU.

Art. 2º A consulta a que se refere o art. 1º da presente lei poderá ser feita através do talão do IPTU a ser encaminhado anualmente aos contribuintes.

Art. 3º A forma e os procedimentos a serem tomados pelos contribuintes para participar da respectiva consulta, constarão de regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 16 de maio de 2011.

LUCIANO DUCCI-PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?