x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 17.335/11 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 17.335 de 20.05.2011

DOM-Campinas: 21.05.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que dispõe sobre incentivos para recuperação e conservação de imóveis de valor cultural, histórico e arquitetônico do município de Campinas e disciplina o artigo 72 da Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o plano diretor do município de Campinas.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Decreto nº 18.588, de 05.12.2014.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos de análise para expedição e para a utilização de certificados de potencial construtivo decorrentes de tombamento de que trata a Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Para a obtenção do certificado de potencial construtivo decorrente de tombamento, o proprietário do bem tombado ou seu procurador deverá protocolizar na Prefeitura Municipal requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

I - certidão de matrícula atualizada do imóvel tombado;

II - cópia do último carnê do IPTU;

III - projeto de recuperação do bem tombado, com a respectiva ART;

IV - valor orçado das obras de intervenção;

V - cronograma de obras;

VI - ficha de informação cadastral emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Art. 2º Autuado o processo, os autos serão encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura para análise do projeto de recuperação do imóvel, do cronograma de obras e do orçamento.

Parágrafo único. Verificada a necessidade de alteração do projeto, o interessado será convocado para correções, que deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 3º Aprovado o projeto de intervenções, a Secretaria Municipal de Cultura lançará as informações acerca do tombamento do bem e indicará a área do terreno efetivamente relevante para a preservação do patrimônio, na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?