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Port. Sec. Faz. - MT 134/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 134 de 19.05.2011

DOE-MT: 20.05.2011

Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do § 1º do artigo 1º, que passa a vigorar conforme segue:

Artigo 1º(...)

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2011, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 56.567.597,88 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).

(...)

II - ficam enquadrados no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) Martins & Bruchmam Martins Ltda, inscrição estadual nº 13.416592-6;

b) Martins & Martins Neto Ltda, inscrição estadual nº 13.416.636-1.

III - fica alterado o Anexo único da ( continua ... )

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