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Dec. Est. MT 363/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 363 de 20.05.2011

DOE-MT: 20.05.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 41/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 41/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 41/11, celebrado na 160ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de abril de 2011, e publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011, Seção 1, p. 32, pelo Despacho nº 59/11 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2011, Seção 1, p. 20, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 11 de maio de 2011:

CONVÊNIO ICMS 41, DE 19 DE ABRIL DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

Silval da Cunha Barbosa

Governador do Estado

José Esteves de Lacerda Filho

Secretário da Casa Civil

Edmilson José dos Santos

Secretário de Estado da ( continua ... )

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