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Dec. Est. MT 360/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 360 de 20.05.2011

DOE-MT: 20.05.2011

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 31/11.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição do Protocolo ICMS 31/11,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 31/11, celebrado entre as unidades federadas indicadas, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2011, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 72/11 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 31, DE 28 DE ABRIL DE 2011

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 20 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

Silval da Cunha Barbosa

Governador do Estado

José Esteves de Lacerda Filho

Secretário da Casa Civil

Edmilson José dos Santos

Secretário de Estado da ( continua ... )

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