x
x
x
Port. BACEN 65.217/11 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 65.217 de 20.05.2011

D.O.U.: 23.05.2011

(Divulga o Regulamento da Política de Proteção do Conhecimento do Banco Central do Brasil.)


O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições previstas no art. 12, inciso XXVII, combinado com o art. 13, incisos II e XIII, do Regimento Interno, anexo à Portaria Nº 29.971, de 4 de março de 2005, com fundamento no art. 67 do Decreto Nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, e tendo em vista o contido no Voto BCB 241/2006, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 16 de agosto de 2006, Resolve:

Artigo 1º Fica divulgado o Regulamento da Política de Proteção do Conhecimento do Banco Central do Brasil, anexo a esta portaria.Artigo 2º Fica o Diretor de Administração, na condição de presidente do Comitê de Segurança (Coseg), autorizado a editar os atos complementares julgados necessários para o cumprimento do Regulamento de que trata o art. 1º

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTAMIR LOPES

ANEXO
REGULAMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES

Seção I
Do Objetivo

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre a Política de Proteção do Conhecimento no Banco Central do Brasil (PPCBC) e estabelece diretrizes, responsabilidades e ações para a sua gestão.

Art. 2º A Política mencionada no art. 1º visa a evitar que os riscos aos quais estão sujeitos os ativos de informação comprometam as atividades do Banco Central do Brasil (BCB) e o cumprimento de sua missão institucional.

Seção II
Do Escopo

Art. 3º A PPCBC tem os seguintes propósitos:

I - atender às exigências legais e normativas para a Administração Pública Federal;

II - orientar as ações necessárias à garantia da proteção do conhecimento;

III - definir competências e atribuições decorrentes;

IV - servir de referência para efeitos de auditoria e corregedoria.

Art. 4º A PPCBC abrange:

I - as áreas de negócio do BCB em todas as praças;

II - os conhecimentos tácitos e os explícitos;

III - os meios físicos e os digitais;

IV - os projetos e as atividades exercidos dentro ou fora das instalações do BCB;

V - os ocupantes de cargos e funções públicas, os terceirizados, os estagiários, os menores aprendizes, os prestadores de serviço e os visitantes;

VI - os meios de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?