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Port. DEMAC/RIO DE JANEIRO 59/11 - Port. - Portaria Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC/RIO DE JANEIRO nº 59 de 20.05.2011

D.O.U.: 23.05.2011

(Determina que o atendimento aos contribuintes jurisdicionados pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro seja realizado pelo CAC/Demac exclusivamente mediante agendamento prévio, através do Receitafone ou por acesso ao sítio da Receita Federal do Brasil na Internet.)


O TITULAR DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO (RJ) - DEMAC/RJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, e tendo em vista a Portaria RFB Nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o atendimento aos contribuintes jurisdicionados por esta Especializada seja realizado pelo CAC/Demac exclusivamente mediante agendamento prévio, através do Receitafone - 146 ou por acesso ao sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://www.receita. fazenda.gov.br>, no horário entre 7:00h e 19:00h, ressalvados os casos urgentes e situações excepcionais.

§ 1º Os casos urgentes e situações excepcionais contemplam, em especial, a recepção de documentos realizada durante o horário de funcionamento para atendimento ao público externo em geral, quando o agendamento prévio inviabilizar o cumprimento de prazo preclusivo por parte do contribuinte;

§ 2º Nos períodos de 07:00 às 9:00h e 18:00 às 19:000, o atendimento será exclusivo para os serviços agendados, sendo obrigatória a apresentação da senha para acesso ao prédio.

§3º A Demac/RJO funcionará nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, para atendimento ao público externo em geral, das 9:00h às 18:00h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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