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Port. RFB 2.791/11 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.791 de 20.05.2011

D.O.U.: 23.05.2011

Altera o Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2010, Seção 1, páginas 96 a 148, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I

Jurisdição fiscal quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, excetuando-se os relativos ao comércio exterior

MunicípioUFTO MUnidade LocalDelegacia
6ª Região Fiscal
Alvorada de MinasMG4047ARF - Diamantina (MG)DRF - Sete Lagoas (MG)
Congonhas do NorteMG4361ARF - Diamantina (MG)DRF - Sete Lagoas (MG)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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