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Dec. Est. AP 2.719/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.719 de 12.05.2011

DOE-AP: 12.05.2011

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/031527-SER, e

Considerando o disposto no art. 4º da Lei 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda as disposições do Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e nos termos do Convênio ICMS 26, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 06 de abril de 2011.

Decreta.

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, fica acrescido dos itens 163 e 164, com a seguinte redação:

( continua ... )
ItemFármacosNCM
Fármacos
MedicamentosNCM
Medicamentos

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