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Dec. Est. AP 2.718/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.718 de 12.05.2011

DOE-AP: 12.05.2011

Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/031509-SER, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997.

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 27, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6, de 26 de abril de 2011.

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2012, as disposições contidas nos decretos a seguir indicados.

I - Decreto nº 6902, de 30.12.2002, que reduz a base de cálculo do icms nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS /PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.2002, (Convênio ICMS 113/06);

II - O art. 8º do Decreto nº 3469, de 29.12.2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodisel (B100), Convênio ICMS 113/06);

III - Decreto nº 2491, de 28.06.2010, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe H1N1, (Convênio ICMS 72/10).

Art. 2º O ( continua ... )

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