x
x
x
Dec. Est. AP 2.724/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.724 de 12.05.2011

DOE-AP: 12.05.2011

Dispõe sobre alterações de dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a documentos fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/031995-SER, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e 145 - A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Ajustes SINIEF 1, 2, 3 e 4 de 01 de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 05 de abril de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 138 do Decreto 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"§ 3º O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco."

Art. 2º Fica acrescentado o § 4 ao art. 105 - D, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"§ 4º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvo quando autorizado no momento do credenciamento ou em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?