x
x
x
Dec. Est. AP 2.722/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.722 de 12.05.2011

DOE-AP: 12.05.2011

Altera o Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS, nas saídas dos insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/031521-SER, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda as disposições do Convênio ICMS 100, de 04 de novembro de 1997, bem como o Convênio ICMS 17, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 06 de abril de 2011.

Decreta.

Art. 1º A alínea "a" do inciso III do caput do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação.

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido."

Art. 2º Ficam convalidados, no período de 16 de dezembro até a data de produção de efeitos deste Decreto, as operações com as mercadorias descritas no caput do inciso III do art. 1º do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, que tenham ocorrido sem a indicação, no documento fiscal, do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzido efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?