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Dec. Est. AP 2.717/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.717 de 12.05.2011

DOE-AP: 12.05.2011

Dispõe sobre alterações do Decreta nº 2269 de 24 de julho de 1998. Regulamento do ICMS, referente a substituição tributária com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/33771-SRE, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pecas, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins;

Considerando, ainda, o Protocolo ICMS 05, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 07.04.2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2", do art. 272 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se as operações com pecas, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo V, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino.

§ 2º O disposto nesta Seção não se aplica as remessas de mercadoria com destino ( continua ... )

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