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Dec. Est. AP 2.726/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.726 de 12.05.2011

DOE-AP: 12.05.2011

Obs.: Rep. DOE de 31.05.2011

Altera o Decreto nº 0138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Consituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/031555-SER, e

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 140, de 19 de Dezembro de 2001, bem como o Convênio 33, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial a União de 5 de abrl de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº6, de 26 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XV ao art. 1º do Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

"XV - Alteplase, nas concentrações de 10mg, 20mg e 50mg - NCM: 3004.90.99"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicão.

Macapá, 12 de maio de 2011

Carlos Camilo Góes ( continua ... )

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