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Lei Mun. Limeira do Oeste/MG 553/10 - Lei do Município de Limeira do Oeste/MG nº 553 de 27.05.2010

DOM-Limeira do Oeste: 27.05.2010

Altera o anexo I instituído pela Lei nº 363 de 24 de novembro de 2003, acrescentando assim, o Código 7.23.


O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 363 de 24 de novembro de 2003. acrescentando. assim. o código 7.23, com a seguinte redação:

"ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS CONFORME LEI COMPLEMENTAR 116/03

SERVIÇOSALÍQUOTAS
7.23 - Cultivo de cana-de-açucar.3%"

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste, 27 de maio de 2010

PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Daniele Luana ( continua ... )

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