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Lei Mun. Morungaba/SP 1.386/11 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 1.386 de 01.02.2011

DOM-Morungaba: 01.02.2011

Estabelece prêmios para incentivo do pagamento dos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.


Eu, José Roberto Zem, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, usando das atribuições a mim conferida por Lei;

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 711ª sessão extraordinária, realizada no dia 21 de janeiro de 2011, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

Art. 1º Todo contribuinte sem qualquer débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU terá direito de participar de sorteio, promovido pela Administração Municipal, destinado a distribuição de prêmios periódicos, na forma estabelecida em Decreto do Executivo.

Parágrafo único. A definição dos prêmios e a data dos sorteios serão definidos via Decreto regulamentador.

Art. 2º Estão habilitados para participar dos sorteios de prêmios previstos nesta Lei os contribuintes que, até o último dia do mês anterior a realização do sorteio não tiverem quaisquer débitos referentes ao tributo mencionado no artigo anterior ou tiverem quitado todas as parcelas vencidas, nas datas aprazadas, dos parcelamentos de débitos tributários de sua responsabilidade.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se contribuinte:

a) o proprietário legal do imóvel tributado pelo IPTU;

b) o locatário desde que comprove ter assumido o ônus do pagamento do mencionado imposto através de contrato escrito de locação e comprovação de não ter o locador qualquer tipo de débito tributário no Município.

Art. 4º Não poderão participar do sorteio os contribuintes isentos e imunes.

Art. 5º O valor total dos prêmios a serem sorteados não poderá ultrapassar o valor anual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), podendo ser atualizado no primeiro mês de cada exercício com base nos índices do ( continua ... )

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