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Lei Mun. Morungaba/SP 915/00 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 915 de 21.12.2000

DOM-Morungaba: 21.12.2000

Cria a Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM), altera denominações contidas na Legislação Fiscal e Tributária do município e dá outras providências.


ANGELINA FRARE TOBIAS, Prefeita do Município da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc

Faz saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 325ª sessão extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2.000, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Morungaba, que servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos, multas e faixas de tributações previstas na legislação tributária.

Parágrafo único. A unidade de valor, bem assim os seus múltiplos e submúltiplos, serão indicados pela sigla "UFMM". Art. 2º A Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM) fica fixada em R$ 1,0641 (um real, seiscentos e quarenta e um décimo de milésimo) para o exercício de 2000.

Art. 3º O Poder Executivo anualmente atualizará o valor da UFMM, de acordo com o coeficiente de atualização monetária que corrige a Unidade Fiscal do Estado (UFESP), para vigorar a partir do exercício seguinte.

Parágrafo único. Na falta de fixação do coeficiente a que se refere este artigo, será utilizado o coeficiente utilizado pela União para atualização monetária de seus tributos.

Art. 4º A designação "Unidade Fiscal de Referência" (UFIR) constante de toda a legislação do município, fica substituída pela Unidade Fiscal do Município de Morungaba (UFMM).

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá providenciar a substituição da nova denominação da Unidade Fiscal em toda a legislação municipal, editando-se com as correções necessárias inserindo ao final as letras "NR" em maiúsculo e entre parênteses, de conformidade com o disposto na alínea "a", do inciso III, do artigo 12 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998.

Art. 5º Todo e qualquer valor expresso em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), na legislação do município, que regulem tributos, multas, preços, taxas ou qualquer outro valor, passam a ser expressos em UFMM (Unidade Fiscal do Município de Morungaba).

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario ( continua ... )

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