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Lei Mun. Caldas Novas/GO 1.383/05 - Lei do Município de Caldas Novas/GO nº 1.383 de 07.12.2005

DOM-Caldas Novas: 07.12.2005

Acrescenta o parágrafo único ao art. 69, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1014, de 20 de dezembro de 2001, alteradas pelas Leis nº 1.188/2003 e 1.321/2005 e pela Lei Complementar nº 001/2005 e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 69, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.014, de 20 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis 1.188/2003 e 1.321/2005 e pela Lei Complementar nº 001/2005, com a seguinte redação:

"Artigo 69. (...)

Parágrafo único. A alíquota para cálculo do imposto do serviço prestado por pessoa jurídica sediada em outro município será de 5% (cinco por cento)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006 e noventa dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de dezembro de 2005.

Magda Mofatto Hom

Prefeita ( continua ... )

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