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Lei Mun. Morungaba/SP 1.160/06 - Lei do Município de Morungaba/SP nº 1.160 de 16.11.2006

DOM-Morungaba: 16.11.2006

Dispõe sobre alterações na Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993, com posteriores modificações, que institui o Código Tributário da Estância Climática de Morungaba e dá outras providências.


Eu, Luvaldo André Flaibam, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 546ª sessão extraordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2006, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as disposições contidas no "caput" do artigo 216, do Capítulo III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Seção VI, da Lei Municipal nº 694, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 800, de 30 de dezembro de 1997 e Lei nº 1.012 de 23 de dezembro de 2002, Código Tributário do Município da Estância Climática de Morungaba, que dispõe sobre normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e demais legislações vigentes, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 216. O contribuinte deverá recolher, por guia, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 20 do mês subsequente ao vencido".

Art. 2º Ficam alteradas as alíquotas constantes no Grupo 15, do Anexo I, da Lei referida no artigo anterior, na forma do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Ficam mantidas todas as demais disposições não referidas na presente Lei, constantes da Lei nº 694, de 30 de dezembro de 1993.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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