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LC Mun. Caldas Novas/GO 14/09 - LC - Lei Complementar do Município de Caldas Novas/GO nº 14 de 11.12.2009

DOM-Caldas Novas: 11.12.2009

Introduz alterações na Lei nº 1014, de 20/12/2001, que institui o Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Estado de Goiás, aprovou, e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas na Lei Municipal nº 1014, de 20/12/2011, que institui o Código Tributário Municipal, as alterações seguintes:

I - O inciso I, do artigo 52, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do artigo 49, desta Lei."

II - O § 2º e § 7º, do art. 55, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. A Secretaria de Finanças, por intermédio de seu titular, estabelecerá critérios para estimativa da base de cálculo, em caráter geral e/ou especial, de contribuinte com rudimentar organização e de difícil controle ou fiscalização, inclusive nos casos de prestação de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

§ 7º. O Imposto sob responsabilidade do contribuinte substituto previsto no § 1º, do artigo 65, será calculado observando-se as deduções previstas na legislação e as alíquotas respectivamente aplicáveis."

III - O § 4º, do artigo 56, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. Para efeito de arbitramento da base de cálculo do imposto incidente sobre as atividades de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, previstas nos subitens do item 12, da Lista de Serviços do artigo 50, desta Lei, serão tomados como indicadores o valor do ingresso, ou da entrada, multiplicado pela quantidade de publico que participa do evento, apurada pelo Fisco ou estabelecida no Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar."

IV - Fica acrescentado ao artigo 56 o Parágrafo 10, com a seguinte redação:

"§ 10. É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, o arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a presunção ( continua ... )

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