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Lei Mun. Campo Grande/MS 4.453/07 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 4.453 de 27.03.2007

DOM-Campo Grande: 27.03.2007

Cria "a política de fomento para o teatro no Município de Campo Grande-MS", e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a "Política de Fomento para o Teatro no Município de Campo Grande-MS", com a finalidade de estimular e fomentar a produção das Artes Cênicas no Município.

Art. 2º A Política de Fomento para o Teatro no Município de Campo Grande-MS tem os seguintes objetivos:

I - Apoiar a pesquisa, manutenção, criação, apresentação e produção de trabalhos continuados, visando desenvolver o teatro no Município de Campo Grande-MS;

II - Promover a divulgação da cultura teatral e facilitar o acesso da população aos espetáculos teatrais;

III - Apoiar produção teatral dos Núcleos Artísticos iniciantes e folclóricos.

Art. 3º O órgão municipal competente que será responsável para gerir a Política de Fomento para o Teatro contará com a parceria das entidades que representam a população teatral no Município de Campo Grande-MS.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MARÇO DE 2007.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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