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Dec. Mun. Boa Vista/RR 182-E/10 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 182-E de 27.12.2010

DOM-Boa Vista: 31.12.2010

Dispõe sobre o prazo para o pedido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 130, da Lei Complementar nº 1.223/2009,

DECRETA :

Art. 1º O pedido de isenção referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2011 deverá ser formalizado até o dia 05 de maio de 2011.

Art. 2º O pedido de isenção deverá ser instruído com os documentos comprobatórios que comprovem o enquadramento nas condições legais dispostas no artigo 130 da lei 1.223 de 29 de dezembro de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Boa vista-RR, em 27 de dezembro de 2010.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO ( continua ... )

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