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Dec. Mun. Boa Vista/RR 61-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 61-E de 16.05.2011

DOM-Boa Vista: 19.05.2011

(Altera o disposto no art. 1º do Decreto nº 182/E de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o prazo para o pedido de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2011.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, IV, combinado com o art. 75, I, a, da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 130, da Lei Complementar nº 1.223/2009, alterada pela Lei Complementar nº 1.307 de 28 de dezembro de 2010, DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a seguinte redação o art. 1º do Decreto nº 182/E de 27 de dezembro de 2010.

"Artigo 1º O pedido de isenção referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2011 deverá ser formalizado até o dia 09 de junho de 2011."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Boa Vista-RR, em 16 de maio de 2011.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE DO ( continua ... )

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