x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 20/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 20 de 18.05.2011

DOE-AL: 19.05.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e do art. 58-A da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro 1996, e considerando a publicação do Convênio ICMS 37, de 1º de abril de 2011, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O § 1º do art. 12 da Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança, para as finalidades descritas nos incisos I e II do art. 2º, os fabricantes credenciados até 16 de dezembro de 2009, nos termos do Decreto nº 37.575, de 27 de maio de 1998.

§ 1º Até 30 de junho de 2011, os fabricantes interessados em permanecer credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança deverão apresentar requerimento nos termos dos arts. 5º e 6º desta Instrução Normativa (Convênio ICMS 37/11).

(...)" (NR)

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 23, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do § 6º ao art. 12, com a seguinte redação:

"Artigo 12. Ficam credenciados como fabricantes de formulário de segurança, para as finalidades descritas nos incisos I e II do art. 2º, os fabricantes credenciados até 16 de dezembro de 2009, nos termos do Decreto nº 37.575, de 27 de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?