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Lei Mun. Sorocaba/SP 9.571/11 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 9.571 de 16.05.2011

DOM-Sorocaba: 20.05.2011

Institui o "IPTU Ecológico", desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Sorocaba, o Programa IPTU Ecológico, com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida beneficio tributário ao contribuinte.

Art. 2º Será concedido beneficio tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos novos imóveis residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente (habitação sustentável).

Art. 3º O imóvel para ser considerado como habitação sustentável deverá ter a adoção das seguintes medidas:

I - imóveis residências (incluindo condomínios horizontais e prédios):

a) sistema de captação da água da chuva;

b) sistema de reuso de água;

c) sistema de aquecimento hidráulico solar;

d) sistema de aquecimento elétrico solar;

e) construções com material sustentável, em caso da utilização de madeira esta deverá ter sua origem comprovada;

d) calçadas verdes e plantadas espécies arbóreas nativas com no mínimo 2 metros de altura e diâmetro do caule a um metro e trinta do solo de no mínimo 5 centímetros.

II - imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):

a) coleta seletiva e destinação dos resíduos sólidos para empresas ou cooperativas de reciclagem.

Art. 4º Para efeitos desta Lei considera-se:

I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - sistema de aquecimento ( continua ... )

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