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LC Mun. Campo Grande/MS 175/11 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 175 de 18.05.2011

DOM-Campo Grande: 20.05.2011

(Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 75, de 24 de outubro de 2005, que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Serviço Urbano ao contribuintes aposentados e pensionista e dá outras providências).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 11 da Lei Complementar nº 250, de 14.11.2014.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 75, de 24 de outubro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos o imóvel de categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos vigentes no país, bem como fica autorizado o Executivo Municipal a isentar, dos mesmos tributos, o contribuinte beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE MAIO DE 2011.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito ( continua ... )

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