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Mens. 146/11 - Mens. - Mensagem nº 146 de 19.05.2011

D.O.U.: 20.05.2011

(Veta parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (MP nº 512/10), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001").


Encaminhamento ao Senado Federal,

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011 (MP nº 512/10), que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que 'estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências', a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§§ 7º a 13 do art. 11-B da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei de conversão:

"§ 7º O tratamento previsto neste artigo, bem como os demais incentivos desta Lei, estende-se aos empreendimentos instalados ou que venham a se instalar em Municípios abrangidos pela área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

§ 8º A habilitação permitida no § 5º deste artigo não prejudica o benefício já concedido para as atividades originalmente habilitadas, bem como novas habilitações para os produtos referidos nas alíneas "a" a "e" do § 1º do art. 1º desta Lei.

§ 9º Além das empresas já habilitadas nos termos do art. 12 desta Lei, poderão apresentar novos projetos as empresas já habilitadas no regime da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já ( continua ... )

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