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Dec. Est. AP 2.749/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.749 de 13.05.2011

DOE-AP: 13.05.2011

Altera o Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2011/031537-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 101, de 12 de dezembro de 1997, bem como o Convênio ICMS 11 e Convênio ICMS 25, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, ratificado pelo Ato Declaratório nº 6, de 26 de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XII do art. 1º do Decreto nº 2047, de 07 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XII - pá de motor ou turbina eólica - 8503.00.90."

Art. 2º O art. 1º do Decreto nº 2047, de 07.06.10 fica acrescido dos incisos XIII a XVII, com a seguinte redação:

"XIII - partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código 8502.31.00 da NCM/SH - 8503.00.90;

XIV - Chapas de Aço - 7308.90.10;

XV - Cabos de Controle - 8544.49.00;

XVI - Cabos de Potência - 8544.49.00;

XVII - Anéis de Modelagem - ( continua ... )

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